Correspondências (36ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

O Poder Legislativo de Formiga/MG, através da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, convida os cidadãos para participarem, presencialmente/virtualmente, da Audiência Pública na qual serão apresentadas e debatidas as seguintes proposições:

* Projeto de Lei nº 145/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Formiga para o período de 2026 – 2029;
* Projeto de Lei nº 172/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$448.810.912,00 (quatrocentos e quarenta e oito milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e doze reais);
* Projeto de Lei nº 173/2025 - Dispõe sobre alteração dos anexos constantes na Lei 6.401 de 16 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

DATA: 04 DE NOVEMBRO DE 2025 – 3ª FEIRA - HORÁRIO: 18h30 LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Formiga

Encaminha resposta ao Pedido de Informação nº 073/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através da qual solicita informações considerando relatos de pacientes que fazem tratamento fora de domicilio - TFD de que tem ocorrido constantes problemas quanto às viagens, no sentido de que a confirmação é feita apenas na véspera do agendamento, causando transtornos aos pacientes que na incerteza da espera temem perder a consulta, o retorno ou o procedimento solicitado; Considerando que, via de regra, os pacientes que utilizam os serviços mencionados não possuem outra alternativa a não ser o transporte ofertado pelo município, e que sem o referido transporte os seus tratamentos seriam interrompidos; Solicito que seja informado a essa Vereadora se esta informação é procedente, e se sim, qual o planejamento para minimizar os efeitos dessa situação, que de acordo com os pacientes resulta em sofrimento e angústia durante o período de tratamento. Se a resposta for negativa, solicito esclarecimentos sobre o processo de agendamento e confirmação do veículo para TFD ao paciente.

Encaminha resposta ao Ofício nº 246/2025/SCMF, enviado a pedido do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual solicita informações pertinentes ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E, que em seu artigo 4º objetiva extinguir os cargos de Assessor de Manutenção Elétrica e Supervisor de Cadastro e Projetos, e, ainda, 01 (uma) vaga do cargo de Coordenador de Manutenção e Cloração dos Poços Artesianos; e, em seus artigos 2º, 5º e 8º objetiva criar 5 (cinco) cargos - 3 de Assessor e 2 de coordenador - solicito que seja informado a esta Casa Legislativa o seguinte: - com referência ao artigo 4º do citado PLC 012/2025, quantos são os cargos de Assessor de Manutenção Elétrica que serão extintos? Qual a remuneração do cargo de Assessor de Manutenção Elétrica? - com referência ao artigo 4º do citado PLC 012/2025, quantos são os cargos de Supervisor de Cadastro e Projetos que serão extintos? Qual a remuneração do cargo de Supervisor de Cadastro e Projetos? - Considerando que os artigos 2º, 5º e 8º objetivam criar 5 (cinco) cargos - 3 de Assessor e 2 de coordenador – solicito que seja informado se a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO que acompanha o citado PLC 012/2025 se encontra correta.

Encaminha resposta à Indicação nº 595/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através da qual solicita a Prefeitura, por meio da secretaria competente, adote providências urgentes quanto ao lote aberto situado em área urbana, na Rua Maurilio Tiburcio do Canto, ao lado do número 18, abaixo da lateral da Igreja de Santa Luzia, qual é utilizado como depósito de veículos abandonados. A situação coloca a comunidade em risco à saúde pública, pois os automóveis acumulam água parada, favorecendo a proliferação do mosquito da dengue, além de atrair escorpiões, ratos e outros vetores de doenças. Ademais, segundo os moradores de lá, a presença constante de veículos abandonados contribui para o aumento da criminalidade e insegurança, servindo como esconderijo para criminosos, ponto de consumo de drogas e até potencial abrigo para práticas ilícitas mais graves. O estado de abandono transforma o local em foco de medo, degradação e sensação de impunidade para os moradores da região. Outro aspecto preocupante é a exposição das crianças ao perigo, uma vez que, por curiosidade, podem adentrar o lote e brincar nos veículos sucateados, ficando vulneráveis a cortes, quedas, intoxicações e acidentes graves, o que torna a omissão ainda mais inadmissível. Diante da gravidade do quadro, é imperioso que o município promova vistoria, providencie a imediata remoção das sucatas e, caso identificado, notifique o proprietário do terreno para que cumpra com suas responsabilidades legais de cercamento e manutenção. A omissão neste caso pode resultar em consequências sérias para a ordem pública, a saúde da população e a segurança das crianças e famílias da região.

Notifica sobre crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 08/10/2025, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil cem reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 966550/2024 - Operação 1096875-68, firmado com Município de Formiga, assinado em 16/08/2024, no âmbito do Programa Periferia Viva, sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto “regularização fundiária urbana no município de Formiga/MG”.

Encaminha resposta ao Pedido de Informação nº 062/2025/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solicita informações considerando que o Município de Formiga tem o Plano Diretor regido pela LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, que institui a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga e revogou a Lei Complementar n.º 13/2007; Considerando que a Lei de Uso e Ocupação do Solo é tratada no Plano Direito Municipal nos seus artigos 15, II; 70, I, d; 72; 74 e diversos outros dispositivos como um instrumento essencial para a efetivação e qualificação da política urbana; Considerando que o Plano Diretor supramencionado assim estabelece: Art. 74. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação Lei de Uso e Ocupação do Solo complementar, projeto de lei regulamentando o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória de imóveis e as exceções. Solicito, portanto, informações sobre o trabalho que a Administração Municipal está realizando no sentido de cumprir com o dispositivo legal que determina a elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo, bem como prazo estimado para apresentação do referido projeto de lei à Câmara Municipal.

Encaminha resposta à Indicação nº 032/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através da qual solicito ao Poder Executivo que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, verifique a situação de risco de um extenso buraco com acúmulo de lixo na Rua da Charqueada no bairro Novo Santo Antônio.

Encaminha resposta à Indicação nº 595/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através da qual solicita a Prefeitura, por meio da secretaria competente, adote providências urgentes quanto ao lote aberto situado em área urbana, na Rua Maurilio Tiburcio do Canto, ao lado do número 18, abaixo da lateral da Igreja de Santa Luzia, qual é utilizado como depósito de veículos abandonados. A situação coloca a comunidade em risco à saúde pública, pois os automóveis acumulam água parada, favorecendo a proliferação do mosquito da dengue, além de atrair escorpiões, ratos e outros vetores de doenças. Ademais, segundo os moradores de lá, a presença constante de veículos abandonados contribui para o aumento da criminalidade e insegurança, servindo como esconderijo para criminosos, ponto de consumo de drogas e até potencial abrigo para práticas ilícitas mais graves. O estado de abandono transforma o local em foco de medo, degradação e sensação de impunidade para os moradores da região. Outro aspecto preocupante é a exposição das crianças ao perigo, uma vez que, por curiosidade, podem adentrar o lote e brincar nos veículos sucateados, ficando vulneráveis a cortes, quedas, intoxicações e acidentes graves, o que torna a omissão ainda mais inadmissível. Diante da gravidade do quadro, é imperioso que o município promova vistoria, providencie a imediata remoção das sucatas e, caso identificado, notifique o proprietário do terreno para que cumpra com suas responsabilidades legais de cercamento e manutenção. A omissão neste caso pode resultar em consequências sérias para a ordem pública, a saúde da população e a segurança das crianças e famílias da região.

Encaminha resposta ao Ofício nº 246/2025/SCMF, enviado a pedido do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual solicita informações pertinentes ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E, que em seu artigo 4º objetiva extinguir os cargos de Assessor de Manutenção Elétrica e Supervisor de Cadastro e Projetos, e, ainda, 01 (uma) vaga do cargo de Coordenador de Manutenção e Cloração dos Poços Artesianos; e, em seus artigos 2º, 5º e 8º objetiva criar 5 (cinco) cargos - 3 de Assessor e 2 de coordenador - solicito que seja informado a esta Casa Legislativa o seguinte: - com referência ao artigo 4º do citado PLC 012/2025, quantos são os cargos de Assessor de Manutenção Elétrica que serão extintos? Qual a remuneração do cargo de Assessor de Manutenção Elétrica? - com referência ao artigo 4º do citado PLC 012/2025, quantos são os cargos de Supervisor de Cadastro e Projetos que serão extintos? Qual a remuneração do cargo de Supervisor de Cadastro e Projetos? - Considerando que os artigos 2º, 5º e 8º objetivam criar 5 (cinco) cargos - 3 de Assessor e 2 de coordenador – solicito que seja informado se a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO que acompanha o citado PLC 012/2025 se encontra correta.

Encaminha resposta ao Ofício nº 222/2025/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luciano do Gás, através do qual solicita informação sobre o Projeto de Lei nº 158/2025, em tramitação nesta Câmara Municipal, que altera a Lei Municipal nº 5.270/2018 para ampliar o prazo de parcelamento de débitos municipais para até 92 (noventa e duas) parcelas.