Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Processo: 58/2025
Autor: Piruca
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Reconhece de Utilidade Pública a Associação Casa 18 de Abril e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |