Lei Ordinária nº 4.067, de 15 de maio de 2008

Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências

Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências (Altera Lei 2966 de 1998 - concessão de licença para tratar de interesse particular) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:




Art. 1º O artigo 126 da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, que contém o Estatuto do Servidor do Município de Formiga, e suas alterações, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 126. A licença de que trata esta Seção não será concedida a servidor efetivo no exercício de cargo em comissão ou que esteja cumprindo o período de estágio probatório.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.