Lei Ordinária nº 4.049, de 01 de abril de 2008

Introduz alterações ao art. 89 da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, e dá outras providências.

Introduza alterações ao art. 89 da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, e dá outras providências (Enfermeiras: gratificação de gerenciamento de PSF, à razão de 13,70 % do vencimento/ Assistente de Educação Infantil: adicional de creche à razão de 10 % do vencimento) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º O art. 89 da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, fica acrescido dos incisos VIII e IX e dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

“Art. 89 (...)

VIII - gratificação de gerenciamento de PSF, à razão de 13,70% do vencimento.

IX - adicional de creche à razão de 10% do vencimento.

§ 3º A gratificação de que trata o inciso VIII será devido aos servidores estatutários efetivos, bem como aos celetistas que receberem atribuições de gerenciamento de PSF.

§ 4º O adicional de que trata o inciso IX será devido aos servidores estatutários efetivos, bem como aos celetistas nomeados para ocupar o cargo de “Assistente de Educação Infantil.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.