Lei Ordinária nº 4.681, de 23 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4681
Ano
2012
Data
23/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Formiga e o cumprimento da ordem de inscrição, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Divulgação-Listagens-Pacientes
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica