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Autoriza abertura de crédito suplementar, criando elementos de despesas, no valor de R$ 657.235,96 (seiscentos e cinquenta e sete mil duzentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Desenvolvimento Humano. Encaminhado através da Mensagem nº 044/2025.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 467.896,85 (quatrocentos e sessenta e sete mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), proveniente de superávit financeiro, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Os recursos serão aplicados em diversas ações de assistência social, incluindo manutenção da Estação Cidadania, aquisição de equipamentos para o Cadastro Único, fortalecimento da rede socioassistencial, apoio à APAE e a entidades de assistência à criança e ao adolescente, bem como cursos de capacitação para profissionais do setor. Encaminhado por meio da Mensagem nº 045/2025.