Pesquisar Matéria Legislativa

Foi registrado pelo vereador José Gilmar Furtado, na 66ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, dia 10 de maio de 2010, o envio a V. Exa. do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Por quais motivos o ônibus que funcionava como um ambulatório (consultório) móvel parou de visitar as comunidades rurais?

Foi registrado pelo vereador José Gilmar Furtado, na 66ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, dia 10 de maio de 2010, o envio a V. Exa. do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Quais empresas participaram do processo licitatório para a construção das barraginhas? Qual a empresa vencedora? Quais as pessoas (nome e endereço) e localidades beneficiadas com a construção das barraginhas?

Foi registrado pelo vereador José Gilmar Furtado, na 66ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, dia 10 de maio de 2010, o envio a V. Exa. do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): O que foi feito com os tanques de resfriamento de leite (tanques de expansão) que foram adquiridos para serem repassados a produtores rurais, quando V. Exa. ainda era o Secretário de Desenvolvimento Rural Sustentável?

Foi registrado pelo vereador José Gilmar Furtado, na 67ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, dia 17 de maio de 2010, o envio a V. Exa. da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que seja tomada uma providência em relação ao Sr. Paulo Roberto Coelho da Rocha, Secretário Municipal de Gestão Ambiental, que, recentemente, agiu com falta de educação e com abuso de autoridade ao se dirigir a um locutor de um estabelecimento comercial localizado no centro da cidade, constrangendo-o diante de várias pessoas. O supracitado vereador afirma que não é a primeira vez que toma conhecimento desse tipo de reclamação em relação ao Sr. Paulo Coelho.

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 69ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, dia 31 de maio de 2010, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Por quais motivos não foi implantada a guarda municipal, prevista no art. 45, IX da Lei Complementar nº 013/2007_Plano Diretor_ oriunda de emenda de autoria desse vereador.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providências de nº 142/2010/SCMF à 149/2010/SCMF, que deu entrada na Reunião Ordinária do dia 24/05/2010, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providências de nº 150/2010/SCMF à 161/2010/SCMF, que deu entrada na Reunião Ordinária do dia 31/05/2010, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo vereador Eugênio Vilela, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, dia 14 de junho de 2010, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Quantas pessoas estão aguardando na fila de cirurgia e quais são as especialidades dessas cirurgias?

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha / PMN, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, dia 14 de junho de 2010, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Por quais motivos o procedimento risco cirúrgico não está sendo realizado?

O presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, a pedido do vereador Gonçalo José de Faria, conforme registrado em Reunião Ordinária, no dia 14/06/2010, vem através deste, reiterar o solicitado no Ofício 181/2009/SCMF, em anexo, solicitando providências para que a água do poço artesiano da comunidade de Timóteo seja distribuída para toda comunidade, visando solucionar o problema de falta de água na região. Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e consideração.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, a pedido do vereador Dr. Reginaldo Henrique dos Santos, conforme registrado em Reunião Ordinária, no dia 14/06/2010, vem, através deste, solicitar de V. Sa. as seguintes informações: - De quanto foi o reajuste da tarifa de pedágio na MG-050, ocorrido em 13/06/2010, e qual foi sua base de cálculo?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, comunica a V. Ex.ª que o Projeto de Lei nº 115/2009 de 28/09/2009, que foi levado a votação em 29/03/2010 e que foi vetado totalmente por V. Ex.ª no dia 23/04/2010, através da mensagem nº 0044/10-GAB, teve o seu veto mantido por unanimidade de plenário na reunião ordinária do dia 29/03/2010. Pedimos desculpas pela demora desta e informamos que este ofício é para sua simples apreciação.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, a pedido do vereador Dr. Reginaldo Henrique dos Santos, conforme registrado em Reunião Ordinária, no dia 17/05/2010, vem, através deste, convidar V. Sa. para fazer uso da Tribuna desta Casa Legislativa para falar de questões referentes ao plantão de disponibilidade médica em sobreaviso. Data: 05/07/2010 Horário: 15 horas Local: Plenário da Câmara Municipal de Formiga

Em resposta ao ofício nº 150/2010, o Presidente, EDMAR FERREIRA, comunica a V. S.ª que, devido ao grande número de páginas do Processo Licitatório 008/2009, Concorrência 0001/2009 (506 páginas), para que não se torne oneroso o gasto com as cópias, coloca o referido processo à disposição para consulta na Câmara Municipal. Caso se faça urgente tal cópia, disponibiliza a copiadora e solicita que traga as folhas para xerocar. Atenciosamente,

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, a pedido do vereador José Gilmar Furtado-Mazinho, conforme registrado em Reunião Ordinária, no dia 07/06/2010, vem, através deste, solicitar de V. Sa. a seguinte informações: - Quais os motivos que ocasionaram a mudança do PSF que funcionava nas dependências da ASADEF? Segue, em anexo, uma nota de esclarecimento emitida pela ASADEF, alegando que aquela entidade desconhece o motivo da mudança, que ocorreu antes mesmo do término do contrato, que seria no dia 30/06/10.

A Câmara Municipal de Formiga, através do Presidente, EDMAR FERREIRA, solicita de V. S.ª que seja fiscalizado o Supermercado Marinho, localizado a Rua Professor Antônio Costa Leite nº 243, Bairro Água Vermelha, nesta urbe, visto que de frente ao estabelecimento há uma senhora que é portadora de deficiência, cuja porta está sendo sujada pelo referido estabelecimento, o que está causando transtorno e desconforto não só para tal senhora, como para outros moradores do local. No aguardo de uma solução, agradece.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, a pedido do vereador Dr. Reginaldo Henrique dos Santos, conforme registrado em Reunião Ordinária, no dia 21/06/2010, vem, através deste, solicitar que V. Sa. inclua no Anexo e Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 a ação para construção do Pronto Atendimento Municipal. Informo que a Projeto de LDO tem que ser aprovado até o dia 12/07/2010, portanto solicitamos urgência na resposta. Ressalto, que a inclusão da referida ação foi tratada na audiência pública da LDO, ocorrida dia 17/06/2010. Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providências de nº 162/2010/SCMF e 163/2010/SCMF, que deu entrada na Reunião Ordinária do dia 07/06/2010, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providências de nº 164/2010/SCMF e 166/2010/SCMF, que deu entrada na Reunião Ordinária do dia 14/06/2010, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providências de nº 167/2010/SCMF a 170/2010/SCMF, que deu entrada na Reunião Ordinária do dia 21/06/2010, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Venho solicitar de V. S.ª empréstimo do galpão da sua escola para realizarmos a 1ª (Primeira) Reunião de Câmara Itinerante, que ocorrerá em 09/08/2010 às 18h. Além do local, gostaríamos de solicitar uma sala com chave para guardarmos alguns pertences e treze mesas e cinquenta cadeiras para realização do evento. Estará no local a funcionária Maria Aparecida de Oliveira, agente de plenário desta Casa Legislativa, juntamente com outros funcionários no período da tarde para que possa estar trabalhando na organização da reunião. Peço, se não houver funcionário designado para ficar com a chave da escola para nos dar cobertura para abrir e fechar o local, que nos avise com antecedência, para que recrutemos um outro servidor da Câmara. Essa iniciativa de Câmara Itinerante é extremamente importante para o exercício da cidadania. E a senhora com sua boa vontade e presteza está colaborando para que se cumpra o preceito da democracia. Agradeço e peço que se houver alguma dúvida em relação ao evento, que entre em contato com a Assessora Geral da Câmara, Flávia Gonçalves, para quaisquer esclarecimentos.

Solicito de V. S.ª como presidente da Associação dos Moradores do Bairro Cidade Nova que nos auxilie no processo democrático de realização de nossa primeira reunião de Câmara Itinerante que ocorrerá dia 09/08/2010 às 18h na Escola Municipal Angelita Gomes Pereira, em seu bairro. A iniciativa do projeto se fez necessária, devido à urgência de que Legislativo e população pudessem estreitar seus laços, e o processo da democracia fosse efetivado. O que necessitamos primordialmente é que nos ajude a divulgar o evento, e, para facilitar seu trabalho, estaremos enviando nesses próximos dias alguns panfletos para que distribua no bairro. Conforme conversa já iniciada com a assistente social da Câmara Municipal, Maria Cristina, ela o orientou que dez pessoas poderão fazer uso da tribuna pelo tempo de 3 minutos para reivindicar problemas pertinentes do bairro. Se puder estar orientando as pessoas de sua comunidade da forma mais organizada a fazer uso da tribuna, facilitará a oratória, para que as pessoas sejam mais objetivas e possam levar seus anseios, que também serão levados ao Poder Executivo para possíveis providências. Qualquer dúvida que houver entre em contato com a Secretária Geral, Flávia Gonçalves ou com a Assistente Social, Maria Cristina. Certo de poder contar com seu apoio, agradeço.

Com a aprovação do Projeto de Resolução nº 016/2010, criando a Câmara Itinerante, a Câmara Municipal está tomada pelo processo democrático, e no intuito de fazer com que Legislativo e população estreitem seus laços, vem, o Presidente dessa Casa Legislativa, Edmar Ferreira, solicitar de V. Ex.ª que empreste à Câmara Municipal aparelhagem de som com dez microfones, sendo cinco com fio e cinco sem fio para que possa ser realizada a primeira reunião da Câmara Itinerante da cidade de Formiga. As reuniões estão previstas de acontecerem toda primeira segunda-feira de cada mês em um bairro diferente, sendo que no início de cada período legislativo as reuniões acontecerão na segunda segunda-feira do mês. Portanto, a primeira reunião será realizada no dia 09/08/2010 às 18h, na Escola Municipal Angelita Gomes Pereira no Bairro Cidade Nova. Certo de poder contar com sua presteza e cordialidade rotineiras. Agradeço,

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, a pedido do vereador Dr. Reginaldo Henrique dos Santos, conforme registrado em Reunião Ordinária, no dia 24/05/2010, vem, através deste, convidar V. Sa. para fazer uso da Tribuna desta Casa Legislativa para falar de questões referentes ao funcionamento da empresa Globoaves Ltda.. Data: 02/08/2010 Horário: 15 horas Local: Plenário da Câmara Municipal de Formiga

Com a aprovação do Projeto de Resolução nº 016/2010, criando a Câmara Itinerante, a Câmara Municipal está tomada pelo processo democrático, e no intuito de fazer com que Legislativo e população estreitem seus laços, vem, o Presidente dessa Casa Legislativa, Edmar Ferreira, solicitar de V. S.ª que disponibilize um policial para dar segurança aos edis, funcionários e público presente, para que possa ser realizada a primeira reunião da Câmara Itinerante da cidade de Formiga. As reuniões estão previstas de acontecerem toda primeira segunda-feira de cada mês em um bairro diferente, sendo que no início de cada período legislativo as reuniões acontecerão na segunda segunda-feira do mês. Portanto, a primeira reunião será realizada no dia 09/08/2010 às 18h, na Escola Municipal Angelita Gomes Pereira no Bairro Cidade Nova. Certo de poder contar com sua colaboração. Agradeço,

O presidente da Câmara Municipal de Formiga, EDMAR FERREIRA, vem pelo presente enviar a V. Ex.ª cópia dos documentos pertinentes às solicitações de diárias dos vereadores referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2010.

O Presidente, EDMAR FERREIRA, informa que o Projeto de Lei 227/2010 vetado por V. Ex.ª na data de 28/06/2010, enviado a esta Casa e protocolado na mesma data, teve o veto derrubado na 75ª (septuagésima quinta reunião) ordinária no dia 12/07/2010. Mas, como poderá verificar no parecer da Comissão Especial, novo projeto será feito e nele, conforme orientação do Secretário de Comunicação, Túlio Braga Fonseca, serão feitas as devidas modificações. Seguem anexas cópia da mensagem do seu gabinete, cópia do parecer da comissão especial e o projeto devidamente assinado.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providências de nº 171 a 175/2010/SCMF, efetuados na Reunião Ordinária do dia 05/07/2010, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providências de nº 176 a 179/2010/SCMF, efetuados na Reunião Ordinária do dia 12/07/2010, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Com os meus cordiais cumprimentos, em resposta ao Ofício nº 343/2010, venho, por meio deste, indicar o Vereador Eugênio Vilela Júnior - PV como representante dessa Casa Legislativa na composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação.

Foi registrado pelo vereador Eugênio Vilela Júnior - PV, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga no dia 05 de julho de 2010, o envio do seguinte pedido de informação a Vossa Excelência (ouvido em plenário, votado e aprovado): Há alguma disciplina ou conteúdo no currículo da rede municipal de ensino que trata sobre a ética e a cidadania?

O Presidente da Câmara Muncipal de Formiga, Edmar Ferreira, a pedido do vereador Eugênio Vilela Júnior, conforme registrado na Reunião Ordinária do dia 05 de julho de 2010 (pedido ouvido, votado e aprovado), vem, pelo presente, solicitar de V. Exa. o envio de um relatório com todas as apresentações dos músicos da EMMEL ocorridas no ano de 2009.

Foi registrado pelo vereador Cid Corrêa Mesquita - PR, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga no dia 12 de julho de 2010, o envio do seguinte pedido de informação a Vossa Excelência (ouvido em plenário, votado e aprovado): Quais os dias da semana e quais os horários em que é feito o recolhimento de lixo no bairro Ramiro Batista?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, a pedido do vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, conforme registrado na Reunião Ordinária do dia 12 de julho de 2010 (pedido ouvido, votado e aprovado), vem, pelo presente, informar a V. Exa. que, até 2007, existia em Formiga um albergue, mantido pela Sociedade São Vicente de Paulo - SSVP. Ocorre que o mesmo foi desativado, em virtude do risco de desabamento do imóvel. Assim sendo, desde então, os poucos migrantes que passam por Formiga - uma cidade com cerca de 65.000 habitantes - são obrigados a dormirem ao relento. Pelo exposto, o supracitado vereador solicita de V. Exa. as seguintes informações: - existe algum projeto a nível estadual relativo à proteção especial do migrante? - a cidade de Formiga já recebeu alguma verba para auxiliar no funcionamento de albergues para acolher migrantes? Se recebeu, desde quando e qual o valor?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, a pedido do vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, conforme registrado na Reunião Ordinária do dia 12 de julho de 2010 (pedido ouvido, votado e aprovado), vem, pelo presente, informar a V. Exa. que, até 2007, existia em Formiga um albergue, mantido pela Sociedade São Vicente de Paulo - SSVP. Ocorre que o mesmo foi desativado, em virtude do risco de desabamento do imóvel. Assim sendo, desde então, os poucos migrantes que passam por Formiga - uma cidade com cerca de 65.000 habitantes - são obrigados a dormirem ao relento. Pelo exposto, o supracitado vereador solicita de V. Exa. as seguintes informações: - existe algum projeto a nível federal relativo à proteção especial do migrante? - a cidade de Formiga já recebeu alguma verba federal para auxiliar no funcionamento de albergues para acolher migrantes? Se recebeu, desde quando e qual o valor?

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha/PMN, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga no dia 12 de julho de 2010, o envio do seguinte pedido de informação a Vossa Excelência (ouvido em plenário, votado e aprovado): De janeiro a maio do corrente ano, foram gastos R$ 2.907,66 (dois mil, novecentos e sete reais e sessenta e seis centavos) com projetos relativos à proteção do migrante. Assim sendo, o referido vereador solicita de V. Exa. o envio de um relatório demonstrando a destinação dessa verba e o nome das pessoas (acompanhados no número do CPF e RG) que a receberam.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, a pedido do vereador Gonçalo José de Faria, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem, através deste, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei 250/2010, que reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Formiga Tênis Clube, de autoria do Poder Executivo, solicitar de V. Exa. cópia dos seguintes documentos da instituição para serem analisados nesta Casa Legislativa: · Cópia da Ata de Fundação; · Cópia da Ata de Eleição da Atual Diretoria; · Cópia do CNPJ (Atualizado); · Cópia do Estatuto; · Atestado de Funcionamento emitido por uma das seguintes autoridades: Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Juiz de Direito ou Presidente da Câmara Municipal ou por seus substitutos legais do Município ou Comarca em que a entidade for sediada, em papel timbrado do órgão emitente e com o carimbo do assinante; · Cópia do CPF, RG e comprovante de residência dos membros da Diretoria; · Declaração de Funcionamento expedida pela Prefeitura. Tal solicitação se faz, considerando a Lei nº 3756/2005, que determina regras para a declaração de Utilidade Pública Municipal. Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.

Em resposta ao ofício 117/10 de 14 de julho de 2010, o Presidente da Câmara Municipal, EDMAR FERREIRA, envia relação dos veículos da Câmara a seguir: 1 - GM/ Corsa GLS 1.6 - 04 Portas - espécie - Pas/ Automóvel - Ano Fabricação - 1999 - Modelo -1999 - Lotação 05 passageiros. Condições - veículo que sempre recebe manutenções: Mecânica boa, pneus bons. 2 - VW / GOL 1.0 - 04 Portas - espécie Pas / Automóvel - Ano Fabricação 2006 - Modelo 2007 - Lotação 05 passageiros - Condições - Mecânica boa, pneus novos. 3 - Ford / Fiesta 1.6 - 04 Portas - espécie - Pas / Automóvel - Ano Fabricação 2010 - Modelo 2010 - Lotação 05 Passageiro Condições - Veiculo em ótimo estado. 4 - Ford / Focus 2.0 - 04 Portas - espécie - Pas / Automóvel - Ano Fabricação 2008 - Modelo 2009 - Lotação 05 passageiros - Condições - Veiculo em ótimo estado. Atenciosamente,

Em resposta ao ofício MT/SE - Nº 038/2010, o Presidente da Câmara Municipal de Formiga, EDMAR FERREIRA, encaminha anexas as leis 4163, 4175, 4212, 4217, 4229, 4266, 4289, 4294, 4303, 4305, 4326, 4337, 4338 e 4343. Caso haja alguma dúvida, entre em contato no telefone (37) 3329-2600 com Flávia Gonçalves, ou através do e-mail: cmfga@camaraformiga.mg.gov.br .

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cuha, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 2 de agosto de 2010, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Por qual motivo esta Secretaria não está mais oferecendo passagens de transporte rodoviário para a realização de tratamento de saúde?

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cuha, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 2 de agosto de 2010, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Por qual motivo esta Secretaria não está mais oferecendo passagens de transporte rodoviário para a participação de atletas em competições esportivas realizadas fora do município?

O Presidente da Câmara Municipal, EDMAR FERREIRA, solicita de V. Ex.ª empréstimo do galpão da Escola Municipal Angelita Gomes Pereira, na Cidade Nova, para a Primeira Reunião de Câmara Itinerante da cidade de Formiga. O projeto que engloba a participação popular trata-se da renovação do legislativo, é a Câmara indo até a comunidade. Como é um processo democrático que visa conhecimento da população sobre o processo legislativo e a participação popular nas questões que são de interesse de toda sociedade, espera, o Presidente, contar com seu apoio e colaboração.

O Presidente, EDMAR FERREIRA, encaminha cópia da correspondência anexa oriunda da Escola Estadual Dr. Abílio Machado, que solicita apoio às providências de limpeza, iluminação, pintura e jardinagem para o evento solene “Um dia na Praça”, dia 21/08/2010, de 8h às 12h. O Presidente pede para que verifique a situação do local e, sendo da competência desta secretaria, que auxilie quanto às providências a serem tomadas para realização do evento.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providências de nº 180 a 185/2010/SCMF, efetuados na Reunião Ordinária do dia 02/08/2010, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente, EDMAR FERREIRA, vem agradecer a liberação do espaço cedido na Escola Municipal Angelita Gomes Pereira, Bairro Cidade Nova, na realização da Primeira Reunião de Câmara Itinerante da Cidade de Formiga. A diretora, Sra. Morgana, recebeu a todos com toda presteza típica do atendimento que V. Ex.ª sempre remete ao presidente dessa Casa. O processo democrático foi cumprido e os moradores do Bairro Cidade Nova puderam colaborar para que a reunião fosse bem sucedida, o objetivo de aproximação do Legislativo com a comunidade foi atingido.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, EDMAR FERREIRA, agradece V. Ex.ª por ter enviado representantes do Executivo para participarem da Primeira Reunião Itinerante da cidade de Formiga. Fato que fez com que o processo legislativo atingisse seu objetivo que é a democracia. Buscar junto à comunidade os problemas que a afligem é abrir espaço para que soluções surjam e o entendimento do que seja o trabalho do Legislativo e Executivo seja elucidado. Na oportunidade, solicita, para realização da próxima reunião itinerante a ocorrer em 08 de agosto na comunidade de Timburé, empréstimo de uma sala no Posto de Saúde para realização do evento. Nestes termos, espera deferimento.

Peço a V. S.ª autorização para que o Sr. Francisco Carlos Ferreira, Agente do Programa Luz para todos e do Programa de Agricultura Familiar, faça uso da Tribuna na Reunião de Câmara Itinerante, no dia 08/09/2010, a partir das 18h, no Posto de Saúde da comunidade de Timburé, com intuito de elucidar aos edis e comunidade formiguense sobre o programa que visa beneficiar e agregar valor dos produtos fabricados. Em visita à reunião de Câmara Itinerante na cidade de Juiz de Fora em março deste ano, tivemos a oportunidade de estar com o Sr. Reginaldo, e achamos pertinente a visita dele em nossa cidade para dar maiores esclarecimentos sobre o programa. Precisamos que nos faça a fineza de confirmar a visita.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Edmar Ferreira, encaminha a V. Ex.ª cópia do pedido de providência de nº 186/2010/SCMF, que deu entrada na Reunião de Câmara Itinerante, ocorrida na Escola Municipal Angelita Gomes Pereira, no dia 09/08/2010, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, EDMAR FERREIRA, com o advento da Câmara Itinerante, que visa a participação popular no processo legislativo, solicita a V. S.ª empréstimo de 100 cadeiras e 15 mesas para que, no dia 08 de setembro de 2010, na Comunidade de Timburé, seja realizada reunião. O evento, que será realizado no Posto de Saúde da supracitada comunidade, o qual não possui material disponível para sua realização, conta com a participação da sociedade para que a democracia seja exercida, e o povo possa se envolver nas questões que são de interesse coletivo.

A Comissão Especial da Câmara Municipal de Formiga, composta pelos vereadores: José Geraldo da Cunha - Presidente, Reginaldo Henrique dos Santos - Relator e Gonçalo José de Faria - Membro, nomeada através da Portaria nº 044/2010 para analisar e estudar os seguintes Projetos de Lei Complementar: 018/2010, 019/2010, 020/2010, 021/2010 e 022/2010, que tratam sobre os Estatutos e Planos de Cargos dos servidores municipais, juntamente com alguns servidores representantes do SINTRAMFOR, Saúde, Educação e SAAE, vem pelo presente informar que foram realizadas diversas reuniões para estudar os referidos projetos e o resultado das mesmas foram diversas reivindicações feitas pelos servidores, conforme seguem, acompanhadas dos respectivos dispositivos: I - Projeto de Lei Complementar nº 018/2010, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais”: 1- Direito ao auxílio-funeral, conforme é previsto no atual estatuto, art. 92 - art. 80, IV e art. 122; 2- No Capítulo III, separar as seções de gratificações e adicionais, pois são itens diferentes; 3- Direito ao adicional por tempo de serviço para todos os servidores, inclusive para os novos servidores - art. 83, III; art. 88 e art. 92; 4- Na seção dos adicionais, dentro do Capítulo III, criar o item “Adicional de Titulação”, bem como uma subseção própria para ele, uma vez que ele é previsto no Plano de Cargos; 5- Contagem do tempo de serviço exercido na Administração Pública do Município de Formiga para fins do cálculo do adicional por tempo de serviço - art. 88, §4º; 6- Migração para o regime estatutário para fins de qüinqüênio e férias-prêmio a partir do ato de nomeação - arts. 91 e 137; 7- Direito à progressão horizontal para todos os servidores efetivos, inclusive para os que ingressaram antes da data de aprovação do novo estatuto - art. 93; 8- Adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento do servidor - art. 94, II; 9- Escala de revezamento respeitando a carga horária semanal de 40 horas - art. 97, parágrafo único; 10- Manter o adicional noturno em 25% - art. 107; 11- Férias dos servidores com 25 dias úteis, assim como é no Estado - arts. 122, 123 e 126; 12- Fração igual ou superior a 14 dias e não 15 dias, no caso de exoneração, ficando igual ao Estatuto da Educação e o atual - art. 125; 13- No Capítulo IV, alterar a ordem das seções das licenças para acompanhar a sequência dos incisos; 14- Juntamente com a licença para tratamento de saúde, incluir licença por motivo de acidente em serviço, e criar uma seção para falar sobre esses itens pois não tem - art. 129 e criação da Seção X; 15- Direito à licença-prêmio para todos os servidores, inclusive para os novos servidores - art. 135, caput e parágrafo único e art. 136; 16- Contagem do tempo de serviço exercido na Administração Pública do Município de Formiga para fins do cálculo das férias-prêmio - art. 136, §4º; 17- Inclusão do nível “especialização” nos casos de licença para capacitação - art. 143; 18- Licença-maternidade de 180 dias - art. 144; 19- Especificar idade do filho no caso de adoção ou obtenção de guarda judicial - arts. 147 e 145 (o art. 145 foi alterado de lugar para ficar um texto mais coerente, primeiro fala-se sobre a gestante e depois fala-se do pai.) 20- Inclusão de “falecimento de irmãos” nas concessões de 08 dias - art. 148, III, b; 21- Inclusão de item para concessão de 02 dias em razão de falecimento de avós e netos - art. 148; 22- Concessão de horário especial para estudante, com redução da carga-horária diária em 01 (uma) hora, conforme estatuto atual da Câmara Municipal - art. 149; 23- A Lei nº 3194/2000 já foi revogada pela 3471/2003; a Lei nº 3856/2006 já foi revogada pela 4207/2009; a Lei nº 4049/2008 não pode ser revogada pois trata dos adicionais das Enfermeiras; a Lei nº 4116/2008 também não pode ser revogada pois trata da Licença Maternidade de 180 dias, conforme legislação do governo federal; é necessário acrescentar as seguintes leis: Lei nº 3516/2003 e 3899/2006, que alteram a Lei 2966/2008; e a Lei nº 3673/2005, que dispõe sobre o Estatuto da Câmara Municipal - art. 249. Obs. 1: Faltou o nome do Título I. Obs. 2: Há algumas alterações não relacionadas acima que são para atender a Câmara Municipal e algumas para corrigir redação. Obs. 3: Será necessário renumerar alguns artigos, parágrafos e incisos devido à inclusão de novos e alteração de lugar de outros. II - Projeto de Lei Complementar nº 019/2010, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da área de Saúde do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”: 1- Direito ao adicional de titulação de 2% para os servidores que tem ensino médio, que estão em função que exige apenas ensino fundamental - art. 49, tabela; 2- Direito ao adicional de titulação para os títulos adquiridos antes da entrada no serviço público - art. 49, §2º; 3- Direito ao adicional por tempo de serviço para todos os servidores, inclusive para os novos servidores - art. 54 e art. 58; 4- Contagem do tempo de serviço exercido na Administração Pública do Município de Formiga para fins do cálculo do adicional por tempo de serviço - art. 55, §4º; 5- Direito à progressão horizontal para todos os servidores efetivos, inclusive para os que ingressaram antes da data de aprovação do novo estatuto - art. 59; 6- A Lei nº 3194/2000 já foi revogada pela 3471/2003; a Lei nº 3856/2006 já foi revogada pela 4207/2009; a Lei nº 4049/2008 não pode ser revogada pois trata dos adicionais das Enfermeiras; a Lei nº 4116/2008 também não pode ser revogada pois trata da Licença Maternidade de 180 dias, conforme legislação do governo federal - art. 96; 7- Alteração de alguns salários de Auxiliar em Saúde AXS e Analista em Saúde ANS - Anexos IV e VI. Obs. 1: Faltou o nome do Título V. Obs. 2: Há algumas alterações não relacionadas acima que são para corrigir redação. III - Projeto de Lei Complementar nº 020/2010, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”: 1- Direito ao adicional de titulação de 2% para os servidores que tem ensino médio, que estão em função que exige apenas ensino fundamental - art. 50, tabela; 2- Direito ao adicional de titulação para os títulos adquiridos antes da entrada no serviço público - art. 51, §1º; 3- Direito ao adicional por tempo de serviço para todos os servidores, inclusive para os novos servidores - art. 54 e art. 58; 4- Contagem do tempo de serviço exercido na Administração Pública do Município de Formiga para fins do cálculo do adicional por tempo de serviço - art. 55, §4º; 5- Direito à progressão horizontal para todos os servidores efetivos, inclusive para os que ingressaram antes da data de aprovação do novo estatuto - art. 59; 6- A Lei nº 3194/2000 já foi revogada pela 3471/2003; a Lei nº 3856/2006 já foi revogada pela 4207/2009; a Lei nº 4049/2008 não pode ser revogada pois trata dos adicionais das Enfermeiras; a Lei nº 4116/2008 também não pode ser revogada pois trata da Licença Maternidade de 180 dias, conforme legislação do governo federal - art. 85; 7- Alteração do salário dos cargos de “Assistente em Serviços de Apoio e Administração” para R$860,00 - Anexos V e VII. IV - Projeto de Lei Complementar nº 021/2010, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”: 1- Manter a jornada semanal do Professor de Educação Básica I e II de 24 (vinte e quatro) horas, sendo 04 (quatro) horas de desenvolvimento de projetos - art. 47, §§1º e 2º; Anexo VI, itens III e IV, jornada semanal; 2- Professor de Educação Básica I e II tem as mesmas atribuições - art. 47, §1º; 3- Suprimir o artigo que fala que o Professor de Educação Básica II terá os vencimentos calculados sobre o número de horas/aula - art. 53; 4- Incluir os seguintes cargos para terem direito ao adicional de aperfeiçoamento profissional: Assistente de Educação Infantil, Servente Escolar e Agente Administrativo Escolar (transferir os Agentes Administrativos Escolares para o Plano da Educação) - art. 57; 5- Direito ao adicional de titulação de 2% para os servidores que tem ensino médio, que estão em função que exige apenas ensino fundamental - art. 57, tabela; 6- Direito ao adicional de titulação para os títulos adquiridos antes da entrada no serviço público - art. 57, §2º; 7- Férias dos servidores com 25 dias úteis, assim como é no Estado - art. 58, §1º e art. 60; 8- Direito ao adicional por tempo de serviço para todos os servidores, inclusive para os novos servidores - arts. 63 e 67; 9- Contagem do tempo de serviço exercido na Administração Pública do Município de Formiga para fins do cálculo do adicional por tempo de serviço - art. 64, §4º; 10- Direito à progressão horizontal para todos os servidores efetivos, inclusive para os que ingressaram antes da data de aprovação do novo estatuto - art. 68; 11- Autorização para o Professor de Educação Básica II acessado retornar a atuar no cargo de Professor de Educação Básica I, sem prejuízo dos vencimentos - criação no art. 93; 12- A Lei nº 4116/2008 não pode ser revogada, pois trata da Licença Maternidade de 180 dias, conforme legislação do governo federal - art. 95; 13- Alteração de salários de serventes escolares com carga horária diferenciada - Anexos IV e VI. Obs. 1: Há algumas alterações não relacionadas acima que são para corrigir redação. V - Projeto de Lei Complementar nº 022/2010, que “dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga - MG”: 1- Direito ao adicional por tempo de serviço para todos os servidores, inclusive para os novos servidores - art. 103, III; art. 108 e art. 112; 2- Contagem do tempo de serviço exercido na Administração Pública do Município de Formiga para fins do cálculo do adicional por tempo de serviço - art. 109, §4º; 3- Migração para o regime estatutário para fins de qüinqüênio e férias-prêmio a partir do ato de nomeação - arts. 111 e 144; 4- Direito à progressão horizontal para todos os servidores efetivos, inclusive para os que ingressaram antes da data de aprovação do novo estatuto - art. 113; 5- Adicionais do magistério calculados sobre o vencimento do servidor e não da categoria - arts. 123, 124, 125, 126, 127 e 128; 6- Férias dos servidores com 25 dias úteis, assim como é no Estado - art. 133, §1º; 7- Direito à licença-prêmio para todos os servidores, inclusive para os novos servidores - arts. 142 e 143; 8- Contagem do tempo de serviço exercido na Administração Pública do Município de Formiga para fins do cálculo das férias-prêmio - art. 143, §4º; 9- Inclusão do nível “especialização” nos casos de licença para capacitação - art. 150; 10- Licença-maternidade de 180 dias - art. 151; 11- Inclusão de “falecimento de irmãos” nas concessões de 08 dias - art. 155, III, b; 12- A Lei nº 4116/2008 não pode ser revogada, pois trata da Licença Maternidade de 180 dias, conforme legislação do governo federal - art. 255. Obs: Faltou o nome do Título I; há numerações incorretas de Subseções e Capítulo. Encaminhamos, em anexo, as páginas alteradas dos referidos projetos, para que seja feita uma análise por parte do Poder Executivo, para posterior negociação. Solicitamos que seja agendada uma reunião com. V. Exa. para discussão das alterações propostas no dia 25 de agosto de 2010, às 14 horas.