Documento Protocolado - Oficio nº0682025SCMF de 07/03/2025 por Thiago Pinheiro (Ofício nº 68 de 2025)

Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, dê cumprimento à Lei Municipal 4331/2010 e notifique, COM URGÊNCIA, os proprietários de lotes situados na Avenida Arlindo Ribeiro Arantes (que dá acesso ao Bairro Residencial dos Lagos, Condomínio Terra Santa e outros) para que, sob pena de multa, providenciem a limpeza, capina, cercamento e calçadas dos referidos lotes, tudo conforme determinado na Lei Municipal.