Anexo - Ofício de 24/03/2026 por Ministério Público (Ofício nº 45 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Ofício
Data
24/03/2026
Autor
Ministério Público
Ementa
Reforma Tributária - Recomendação Conjunta nº 01/2026/PG/SUBPG/MPC.
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