Redação Final - Redaçaõ Final de 24/02/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redaçaõ Final
Data
24/02/2026
Autor
CCJR
Ementa
Institui o programa "RUA NÃO É LUGAR DE MORAR".
Indexação