Redação Final - Redação Final de 24/02/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
24/02/2026
Autor
CCJR
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 110/2025 Dispõe sobre a instituição do procedimento de Habite-se Simplificado no Município de Formiga/MG, para edificações unifamiliares de pequeno porte, e dá outras providências. Autor: Thiago Pinheiro
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