Redação Final - Redação Final de 16/12/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025)

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 177.983,71 (cento e setenta e sete reais, novecentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e II. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Saúde. (Encaminhado através da Mensagem nº 165/2025)