Redação Final - Redação Final de 09/12/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
09/12/2025
Autor
CCJR
Ementa
Dispõe sobre a guarda responsável de cães no Município de Formiga/MG, institui cadastro e identificação eletrônica, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral