Redação Final - Redação Final de 11/11/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2025)

Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição que menciona. Autoriza o Município de Formiga/MG a conceder repasse financeiro de R$ 16.420,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga (APAE). O recurso será destinado por meio do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA), conforme o Plano de Aplicação de Recursos e a Resolução nº 031/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O valor será aplicado em ações de assistência social e apoio a crianças e adolescentes. A despesa correrá por conta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, sob a rubrica de subvenções sociais. O projeto foi encaminhado à Câmara após solicitação formal da pasta competente. Encaminhado pela Mensagem nº 154/2025.