Redação Final - Redação Final de 11/11/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
11/11/2025
Autor
CCJR
Ementa
Autoriza o Município de Formiga a fornecer medicamentos da Farmácia Popular mediante apresentação de receitas médicas emitidas por profissionais da rede particular e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral