Redação Final - Redação Final de 04/11/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
04/11/2025
Autor
CCJR
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de microchip em cães, no Município de Formiga, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral