Redação Final - Redação Final de 30/09/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025)

Autoriza o Município de Formiga/MG a firmar acordo de cooperação com o Município de Pimenta/MG, para execução de serviços de recuperação e manutenção de estradas vicinais que ligam os Municípios. Encaminhado pela Mensagem nº 124/2025, o Projeto de Lei visa autorizar o Município de Formiga a firmar acordo de cooperação com o Município de Pimenta/MG, com o objetivo de viabilizar a recuperação e manutenção das estradas vicinais que ligam os dois municípios. O termo de cooperação prevê atuação alternada dos entes municipais na execução dos serviços, utilização dos próprios equipamentos e pessoal, acesso mútuo ao território, ausência de vínculo funcional entre servidores e responsabilidades individualizadas por despesas. A vigência do acordo vai até 31 de dezembro de 2028, podendo ser alterado por meio de termos aditivos e rescindido mediante aviso prévio de 30 dias. O foro eleito para dirimir conflitos é o da Comarca de Formiga/MG.