Redação Final - Redação Final de 23/09/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025)

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00, proveniente de excesso de arrecadação, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Os recursos, oriundos de emenda parlamentar do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), serão destinados ao fortalecimento da oferta de serviços socioassistenciais no âmbito do SUAS. A despesa será dividida entre material de consumo (R$ 100.000,00) e serviços de terceiros – pessoa jurídica (R$ 50.000,00). O projeto inclui ainda a autorização para inserção da ação no Plano Plurianual 2022/2025. (Encaminhado através da Mensagem nº 103/2025). ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO