Tramitação Completa - Tramitação Completa de 14/10/2025 por Coronel Laércio Reis - Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025)

Autoriza o Município de Formiga a realizar acordo judicial nos autos do Processo 5001681-02.2025.8.13.0261, que tramitam perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, em Ação de Cobrança que lhe move a empresa PAVIFORTE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.349.504/0001-57. Encaminhado através da Mensagem nº 117/2025.