Tramitação Completa - Tramitação Completa de 05/11/2025 por Wolkmar Menezes Daniel Rodrigues Jaci da Rua Nova Luciano do Gás (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Tramitação Completa

Nome

Tramitação Completa

Data

05/11/2025

Autor

Wolkmar Menezes Daniel Rodrigues Jaci da Rua Nova Luciano do Gás

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de microchip em cães, no Município de Formiga, e dá outras providências.

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