Tramitação Completa - Tramitação Completa de 13/11/2025 por Daniel Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Tramitação Completa

Nome

Tramitação Completa

Data

13/11/2025

Autor

Daniel Rodrigues

Ementa

Autoriza o Município de Formiga a fornecer medicamentos da Farmácia Popular mediante apresentação de receitas médicas emitidas por profissionais da rede particular e dá outras providências.

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