Ofício SMCF - Oficio nº1962025SCMF de 22/08/2025 por Flávio Martins (Ofício nº 196 de 2025)

Encaminhamento do Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, que altera a Lei nº 5.216, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências, que foi votado e aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 18/08/2025.