Ofício SMCF - Oficio nº1622025SCMF de 02/07/2025 por Flávio Martins (Ofício nº 162 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício SMCF
Nome
Oficio nº1622025SCMF
Data
02/07/2025
Autor
Flávio Martins
Ementa
Encaminha norma promulgada por esta Casa Legislativa a Lei Municipal nº 6.388, de 25 de junho de 2025, que dispõe sobre proibição de cobrança de taxa de religação de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, âmbito do município de Formiga, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral