Redação Final - Redação Final de 09/09/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
09/09/2025
Autor
CCJR
Ementa
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$400.000,00 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, II, resultante de excesso de arrecadação Encaminhado através da Mensagem nº 99/2025.
Indexação
Texto Integral