Redação Final - Redação Final de 12/09/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
12/09/2025
Autor
CCJR
Ementa
Altera a Lei nº 6.133, de 26 de outubro de 2023.
Indexação
Texto Integral