Tramitação Completa - Projeto de Lei de 02/09/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.060.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, com foco na manutenção do transporte público coletivo. O valor será coberto parcialmente por anulação de dotações (R$ 652.237,40) e pela tendência ao excesso de arrecadação (R$ 407.762,60), conforme o art. 43 da Lei 4.320/1964. A medida visa garantir o custeio do contrato emergencial com a empresa Lazer Transportes Ltda., firmado para assegurar a continuidade do serviço essencial após interrupção contratual anterior. O valor mensal do contrato é de R$ 454.369,68, e os recursos para o pagamento provêm de tarifas e estacionamento rotativo (R$ 265 mil/mês), complementados pelo recurso suplementar agora proposto. Encaminhado através da Mensagem nº 107/2025.