Redação Final - Redação Final de 19/08/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
19/08/2025
Autor
CCJR
Ementa
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$20.000,00 conforme Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, III, resultante da anulação de dotação orçamentária. Encaminhado através da Mensagem nº 101/2025.
Indexação
Texto Integral