Redação Final - Redaçaõ Final de 19/08/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redaçaõ Final
Data
19/08/2025
Autor
CCJR
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 103/2025 Altera a Lei nº 5.216, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. Vereador Thiago Leão Pinheiro - Thiago Pinheiro
Indexação
Texto Integral