Redação Final - Redação Final de 12/08/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar de crédito suplementar no valor de R$ 53.711,77, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, art. 43, §1º, inciso III. Esse recurso será destinado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (CONSEP), atendendo a solicitação da Câmara para alteração da emenda impositiva LOM 28/2023. Encaminhado através da Mensagem nº 73/2025.