Redação Final - Redaçaõ Final de 12/08/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00, com base no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente de tendência ao excesso de arrecadação. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano para aquisição de veículo funerário, especificamente na ação “Aquisição de Equipamentos p/ os Serviços Funerários e Cemitérios”, conforme previsto na ficha 822 – Equipamentos e Material Permanente. A medida visa atender à demanda da Funerária Municipal, vinculada à referida secretaria. Encaminhado através da Mensagem nº 75-A/2025.