Redação Final - Redação Final de 29/04/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)

Autoriza a abertura de crédito especial que no valor de R$ 1.429.823,91 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados para amortização de Dívida junto ao Previfor, consoante lei de parcelamento já autorizada por essa Nobre Casa das Leis sob o nº 6340/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 038/2025.