Redação Final - Redação Final de 28/05/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
28/05/2025
Autor
CCJR
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009. Encaminhado através da Mensagem nº 033/2025.
Indexação
Texto Integral