Redação Final - Redação Final de 01/04/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

01/04/2025

Autor

CCJR

Ementa

Altera a Lei Municipal 6331 de 05 de março de 2025 e da outras providencias, visando alterar a Lei 6331 de 05 de março de 2025, no dispositivo que previu os serviços de transporte coletivo urbano custeados integralmente por dotações orçamentárias próprias. Encaminhado através da Mensagem nº 024/2025.

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