Redação Final - Redaçaõ Final de 11/07/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redaçaõ Final

Data

11/07/2025

Autor

CCJR

Ementa

Dispõe sobre a concessão de tolerância e a dispensa do pagamento de tarifa de Estacionamento Rotativo, nos casos discriminados, no âmbito do Município de Formiga-MG.

Indexação