Redação Final - Redaçaõ Final de 07/07/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas para fins de atendimento de solicitação de entidade contemplada por emenda impositiva, conforme se depreende dos documentos oriundos da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como da própria Casa das Leis Municipais que seguem anexos. Encaminhado através da Mensagem nº 56/2025.