Redação Final - Redação Final de 23/06/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
23/06/2025
Autor
CCJR
Ementa
Altera a Lei Municipal 6.191 de 20 de fevereiro de 2024 e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 036/2025.
Indexação
Texto Integral