Tramitação Completa - Projeto de Lei de 10/06/2025 por Flávio Martins e Osânia Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 467.896,85 (quatrocentos e sessenta e sete mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), proveniente de superávit financeiro, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Os recursos serão aplicados em diversas ações de assistência social, incluindo manutenção da Estação Cidadania, aquisição de equipamentos para o Cadastro Único, fortalecimento da rede socioassistencial, apoio à APAE e a entidades de assistência à criança e ao adolescente, bem como cursos de capacitação para profissionais do setor. Encaminhado por meio da Mensagem nº 045/2025.