Tramitação Completa - Projeto de Lei de 14/07/2025 por Joice Alvarenga (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Tramitação Completa

Nome

Projeto de Lei

Data

14/07/2025

Autor

Joice Alvarenga

Ementa

Dispõe sobre a concessão de tolerância e a dispensa do pagamento de tarifa de Estacionamento Rotativo, nos casos discriminados, no âmbito do Município de Formiga-MG.

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