Tramitação Completa - Projeto de Lei de 26/05/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Projeto de Lei
Data
26/05/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009. Encaminhado através da Mensagem nº 033/2025.
Indexação
Texto Integral