Tramitação Completa - Projeto de Lei Complementar de 26/05/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Projeto de Lei Complementar
Data
26/05/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Institui o Alvará Simplificado, dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 20/2025.
Indexação
Texto Integral