Tramitação Completa - Projeto de Lei Complementar de 03/04/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Projeto de Lei Complementar
Data
03/04/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. REGIME DE URGÊNCIA
Indexação
Texto Integral