Documento Protocolado - Oficio nº0122025SCMF de 06/02/2025 por Joice Alvarenga (Ofício nº 12 de 2025)

Que o Poder Executivo informe o seguinte: a) Considerando o comunicado do Prefeito e do Secretário Municipal de Fazenda, em 2/01/2025, sobre a situação financeira que encontrou o município, com uma dívida de aproximadamente 16 (dezesseis) milhões de reais, solicito esclarecimentos sobre a Transição de Governo, um importante momento entre o prefeito que estava finalizando o seu mandato e o seu sucessor. Caberia ao prefeito em final de mandato nomear uma Comissão de Transição para repassar ao seu sucessor a situação geral do Município, incluindo a situação das contas públicas. Assim, imperioso saber como se deu a transição de governo, se houve registros de atas das reuniões e entrega de relatórios. Se sim, solicito as cópias.