Tramitação Completa - Projeto de Lei de 21/03/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Projeto de Lei
Data
21/03/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Altera a Lei Municipal 6331 de 05 de março de 2025 e da outras providencias, visando alterar a Lei 6331 de 05 de março de 2025, no dispositivo que previu os serviços de transporte coletivo urbano custeados integralmente por dotações orçamentárias próprias. Encaminhado através da Mensagem nº 024/2025.
Indexação
Texto Integral