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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Assessoria Jurídica - ASSJUR - Parecer Jurídico nº 4 de 2026
(Parecer Jurídico nº 4 de 2026)
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Autor
Assessoria Jurídica - ASSJUR
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Sim
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