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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2026 - Anexada: Ofício nº 48 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Anexada

Ofício nº 48 de 2026

Data Anexação

01/04/2026

Data Desanexação

01/04/2026
OpenAPI