Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2026 - Anexada: Requerimento nº 18 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/03/2026
Data Desanexação
20/03/2026