Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 - Anexada: Parecer Jurídico nº 2 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/06/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação