Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2014

Acrescenta inciso XVI, ao artigo 119 da Lei 4172/2009, para estabelecer competência ao Superintendente Executivo do PREVIFOR, de assinatura dos atos concessórios de benefícios previdenciários e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:


Art. 1º. O artigo 119, da Lei 4.172, de 31 de março de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação:
“XVI - Assinar os atos concessórios de benefícios previdenciários.”

Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos concessórios de benefícios previdenciários assinados pelos então Superintendentes Executivos nomeados, desde a criação do PREVIFOR, no ano de 2002, até a aprovação desta lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Formiga, 07 de março de 2014.


MOACIR RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal

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