Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2014

Concede a adequação ao Piso Nacional dos cargos do Magistério, altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.

Art. 1°. Visando adequar ao piso salarial nacional para os cargos do Magistério, fica concedido o reajuste à razão de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), passando as Classes II, III e VIII, do Anexo IV, e as Classes II, III, V e VIII, dos Anexos VI e VII, da Lei Complementar N°. 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações, a viger com a seguinte redação:
“ANEXO IV
QUADRO DAS NOVAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
(CONTÉM A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DIFERENCIADA E O RESPECTIVO VENCIMENTO-BÁSICO)

CARREIRA CLASSE ÁREA DE ATIVIDADE JORNADA SEMANAL VENCIMENTO
Assistente em Educação AED II Professor de Língua Inglesa 24 horas R$ 1.018,42
Professor de Língua Espanhola
Monitor de Esportes
Analista em Educação ANE III Professor de Educação Básica para o Ensino Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental - PEB I 24 horas R$ 1.018,42
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Ciências
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educação Física
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educação Musical
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Educação Religiosa
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Geografia I
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - História
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Inglês
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Iniciação à Informática
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Matemática
Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental - PEB II - Português
Especialista em Educação EEB VIII Pedagogo 40 horas R$ 1.697,37

ANEXO VI
QUADRO DE ENQUADRAMENTO DOS CARGOS ANTERIORES NO NOVO QUADRO DE CARREIRAS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL PREVISTA NESTA LEI
CARREIRA CLASSE ÁREA DE ATIVIDADE JORNADA SEMANAL VENCIMENTO
Assistente em Educação AED II Professor de Língua Inglesa 24 horas R$ 1.018.42
Professor de Língua Espanhola
Monitor de Esportes
Analista em Educação ANE III Professor I Professora P 1A Professora P 1D Professora P 1E 24 horas R$ 1.018,42
Professora P2 E Professor II - Ciências Professora II - Ed. Física Professora II - Geografia Professora II - História Professora II - Inglês Professora II - Matemática Professora II - Matemática/ Desenho Geométrico Professora II - Língua Portuguesa Professora II - Português
Especialista em Educação EEB V Orientador Educacional OE-E Supervisor Pedagógico SP-E 30 horas R$ 1.309,33
VIII Supervisor Pedagógico Pedagogo 40 horas R$ 1.697,37


ANEXO VII

TABELA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSAREM NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E PARA ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES












Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.


Gabinete do Prefeito em Formiga, 25 de março de 2014.





MOACIR RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal

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