Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2014

Autoriza o Poder Executivo a criar programas no plano plurianual para o período 2014-2017, abrir crédito especial e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a criar no plano plurianual para o período 2014-2017 os programas abaixo, com os seguintes objetivos:
0066 - Projeto de Trabalho Social PMCMV
Objetivo - Proporcionar a execução de um conjunto de ações de caráter informativo e educativo junto aos beneficiários, que promova o exercício da participação cidadã, favoreça a organização da população e a gestão comunitária dos espaços comuns, na perspectiva de contribuir para fortalecer a melhoria da qualidade de vida das famílias e a sustentabilidade do empreendimento.
0067 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Objetivo - Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário, o desenvolvimento de relações de efetividade, sociabilidade, valorizar a cultura de famílias e comunidades locais pelo resgate de suas culturas, a promoção de vivências lúdicas, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, promover a socialização e convivência comunitária.
Art. 2º. Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 484.197,65, (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.12.05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0066.1.135 Aquisição de Equipamentos p/a Execução do Convênio c/o Ministério das Cidades
449052 Equipamentos e Material Permanente 21.560,00
08.244.0066.2.256 Implementação dos Trabalhos Sociais no Residencial Geraldo Veloso - Ministério das Cidades
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 245.937,65
1.12.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0067.2.257 Manutenção das Atividades do SCFV - (PBV)
339104 Contratação por Tempo Determinado 82.800,00
339030 Material de Consumo 41.400,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 37.600,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 38.580,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 7.520,00
08.244.0067.2.258 Manutenção das Atividades do SCFV - Cof. Municipal (FMAS)
339030 Material de Consumo 8.800,00
TOTAL 484.197,65

Parágrafo Único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Projeto de Trabalho Social - PMCMV” as ações “Aquisição de Equipamentos p/a Execução do Convênio c/o Ministério das Cidades” e “Implementação dos Trabalhos Sociais no Residencial Geraldo Veloso - Ministério das Cidades” e no programa “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”, as ações “Manutenção das Atividades do SCFV - (PBV)” e “Manutenção das Atividades do SCFV - Cof. Municipal (FMAS)”
Art. 3º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 2º, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais); o valor de R$ 433.997,65 (quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), referente a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Para fazer face ao restante das despesas de que trata o artigo 2º, fica cancelada parcialmente no orçamento a dotação abaixo:
1PREFEITURA MUNICIPAL
1.12.05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0034.2.189 Apoio a equipe do Comissariado de Menores
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 8.800,00
TOTAL 8.800,00

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 24 de Fevereiro de 2014

MOACIR RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal

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